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📋 Termos de Uso

porextenso.asaf.fyi  ·  Última actualização: Março 2026
Privacidade Termos de Uso Política de Cookies

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website porextenso.asaf.fyi (doravante "PorExtenso"), o utilizador concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O PorExtenso é uma ferramenta web gratuita que oferece:

  • Conversão de números para a forma escrita em Português Europeu e Inglês
  • Conversão nas formas cardinal, ordinal e numeração romana
  • Modo de valor monetário com suporte a múltiplas moedas
  • Conversor reverso (extenso → número)
  • Calculadora de emolumentos do Tribunal Administrativo de Moçambique

O serviço é prestado de forma gratuita, sem garantia de disponibilidade contínua.

3. Uso Permitido

O utilizador pode usar o PorExtenso para fins pessoais, profissionais ou educacionais, incluindo:

  • Redacção de documentos formais, contratos e cheques
  • Elaboração de relatórios financeiros e contabilísticos
  • Aprendizagem e estudo de numeração em Português e Inglês
  • Cálculo de emolumentos para vistos e contratos públicos em Moçambique

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
  • Tentar aceder, alterar ou danificar os sistemas e servidores do PorExtenso
  • Realizar scraping automatizado em volume excessivo sem autorização prévia
  • Reproduzir ou redistribuir o código-fonte do serviço sem autorização expressa
  • Utilizar o serviço de forma que prejudique outros utilizadores

5. Exactidão dos Resultados

⚠️ Os resultados do PorExtenso são fornecidos com base em regras gramaticais e legislação vigente, mas não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Para documentos com valor legal, recomendamos sempre a validação por um profissional qualificado.

Em particular, os valores de emolumentos calculados baseiam-se na tabela legal em vigor no momento da última actualização do sistema. A legislação pode ser alterada sem aviso prévio, pelo que os valores apresentados devem ser confirmados junto do Tribunal Administrativo de Moçambique.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PorExtenso, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, textos e lógica de conversão, é propriedade dos seus criadores e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa por escrito.

O logótipo e marca do Tribunal Administrativo de Moçambique, quando exibidos, são propriedade da respectiva instituição pública e são utilizados exclusivamente para fins informativos.

7. Limitação de Responsabilidade

O PorExtenso não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nos resultados apresentados pelo serviço
  • Prejuízos resultantes de interrupções, erros ou inexactidões no serviço
  • Conteúdo de websites externos para os quais o PorExtenso possa conter ligações
  • Uso indevido do serviço por parte de terceiros

8. Publicidade

O PorExtenso pode exibir anúncios publicitários através do Google AdSense. Estes anúncios são geridos pelo Google e estão sujeitos às políticas do Google. O PorExtenso não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos.

9. Modificações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante os utilizadores.

Estes Termos de Uso podem ser actualizados periodicamente. A continuação do uso do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Moçambique. Qualquer litígio emergente da utilização do PorExtenso será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Moçambique.

11. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, contacte-nos através do WhatsApp: +258 84 783 6890.